Áreas de Atuação
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- Categoria: Áreas de Atuação
Referem-se a infrações cometidas contra o sistema previdenciário, como fraudes para obtenção de benefícios, omissão de contribuições previdenciárias e utilização de documentos falsos para concessão de aposentadorias e pensões.
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Consiste na defesa oral dos argumentos de uma parte durante julgamentos em instâncias superiores, como os Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça estaduais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de influenciar a decisão dos magistrados.
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Consiste em representar os interesses da vítima em processos criminais, atuando como assistente de acusação junto ao Ministério Público, buscando assegurar a condenação do acusado e reparação de danos.
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Emite pareceres técnicos e jurídicos sobre questões de natureza penal, oferecendo conselhos especializados para empresas ou indivíduos que buscam entender os riscos e implicações legais de determinadas condutas.
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A violência doméstica envolve atos de agressão física, psicológica ou patrimonial cometidos contra membros da família, especialmente em relação à mulher, protegida pela Lei Maria da Penha. A atuação pode envolver tanto a defesa do acusado quanto o apoio à vítima.
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Envolve a acusação ou defesa de pessoas envolvidas no comércio ilegal de entorpecentes, tanto no território nacional quanto em operações internacionais. Inclui crimes relacionados ao transporte, fabricação, venda e distribuição de drogas ilícitas.
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Abrange crimes de natureza fraudulenta, como o estelionato, apropriação indébita, emissão de cheques sem fundos e fraudes em contratos. O estelionato envolve a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo de outrem, mediante engano.
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Refere-se à defesa de menores de idade que cometem atos infracionais, que são equivalentes a crimes, mas cometidos por pessoas com menos de 18 anos. A atuação envolve a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Englobam delitos praticados por meio de computadores e redes, como invasão de sistemas, disseminação de vírus, fraudes eletrônicas, roubo de identidade e crimes contra a honra cometidos no ambiente digital.
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Incluem infrações cometidas no trânsito, como homicídio culposo, lesão corporal em acidentes de trânsito, dirigir sob efeito de álcool ou drogas, e omissão de socorro. A atuação pode envolver a defesa de motoristas acusados ou a assistência a vítimas.
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Envolvem ilícitos cometidos no âmbito de empresas e sociedades, como fraudes em contratos sociais, desvio de recursos, abuso de poder econômico e a prática de atos ilegais pelos sócios em prejuízo da empresa ou de terceiros.
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São infrações que atentam contra a regularidade do processo eleitoral, como compra de votos, fraude em registros eleitorais, abuso de poder econômico e político, e propaganda eleitoral irregular.
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Relacionam-se com práticas abusivas no mercado de consumo, como fraude no fornecimento de produtos ou serviços, propaganda enganosa, venda de produtos impróprios ao consumo e crimes contra a saúde pública.
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A atuação envolve a interposição de recursos contra sentenças ou decisões desfavoráveis em processos criminais. O objetivo é revisar ou reverter condenações em instâncias superiores, buscando a absolvição ou redução de pena.
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Criminal Compliance refere-se à implementação de políticas e procedimentos dentro de empresas para garantir que estas estejam em conformidade com as leis criminais. O objetivo é prevenir condutas ilícitas e proteger a empresa de eventuais responsabilidades legais decorrentes de atos praticados por seus funcionários ou terceiros.
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Abrange crimes que afetam diretamente a vida ou a integridade física de indivíduos, como homicídio, lesão corporal e infanticídio. Quando o crime envolve um homicídio doloso, o julgamento é feito por um Júri Popular, onde cidadãos comuns decidem sobre a culpa ou inocência do acusado.
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Engloba delitos que atentam contra bens e propriedades, como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e danos. O advogado criminalista atua na defesa ou acusação em casos onde o objetivo do crime é a subtração ou destruição de bens materiais.
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São crimes praticados contra a administração pública, como corrupção, peculato, prevaricação, concussão e advocacia administrativa. Também inclui crimes como fraude processual, resistência e desobediência, que dificultam o trabalho da justiça.
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Incluem delitos como calúnia, difamação e injúria, que atentam contra a reputação de uma pessoa. Também abrangem crimes que restringem a liberdade pessoal, como sequestro, cárcere privado e constrangimento ilegal.
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Referem-se a infrações ligadas ao descumprimento das obrigações fiscais e tributárias, como sonegação fiscal, falsificação de documentos fiscais e omissão de receitas, afetando diretamente a arrecadação do Estado.
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Compreendem atos que prejudicam o equilíbrio econômico e o mercado, como formação de cartel, crimes de concorrência desleal e manipulação de preços. Tais crimes afetam o sistema econômico e a livre concorrência.
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Envolvem atos que prejudicam o meio ambiente, como a poluição, desmatamento ilegal, caça e pesca proibidas, e crimes contra a fauna e a flora. A atuação envolve a defesa de indivíduos ou empresas acusadas de causar danos ao meio ambiente.
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São delitos que afetam a integridade e a segurança do sistema financeiro, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, operações financeiras fraudulentas e gestão fraudulenta de instituições financeiras.
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